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Arquivo do dia: 21/03/2018
Proprietário de bar ruidoso é condenado por prática de “crime de poluição” (art. 54 da Lei 9.605/98)
este interessante precedente, o TJSP confirmou sentença de primeiro grau que condenava bar a não vender seus serviços e produtos para fregueses que não estivessem devidamente acomodados em mesas do estabelecimento, sob pena de multa Continue lendo →
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Publicado em Aspectos Penais, Bares, barulho, Crime Ambiental, Jurisprudência, Limites Legais de Ruído, Linkedin, Polícia, Poluição sonora, Poluição sonora, Proprietário (responsabilidade), vizinho
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Com a tag bar, barulho, Jurisprudência, Limites Legais, Psiu
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