Arquivo do dia: 22/03/2018

Aglomeração ruidosa provocada por atividades de Bar – Condenação a reparar o dano ambiental e limitar suas atividades

Posted on 22/03/2018 by

este interessante precedente, o TJSP confirmou sentença de primeiro grau que condenava bar a não vender seus serviços e produtos para fregueses que não estivessem devidamente acomodados em mesas do estabelecimento, sob pena de multa Continue lendo →

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