A recorrente perturbação sonora dos templos religiosos
Com intervenção urbana realizada pela ProAcústica, gravidade dos danos causados pelas emissões ruidosas ganha manchete nacional
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Cartilha Poluição Sonora – Ministério Público de Pernambuco
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Prefeito de São Paulo sanciona lei que proíbe manuseio, queima e soltura de fogos com ruídos

Na esteira das boas práticas legislativas da atualidade, o Prefeito de São Paulo sancionou lei proibindo fogos ruidosos na capital.

Vejam a matéria veiculada pela Municipalidade sobre a matéria:

Fogos avenida Paulista

Proposta visa o bem-estar de idosos, crianças e animais, que sofrem com os estampidos. Multa será de R$ 2 mil e o valor será dobrado em caso de reincidência

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que proíbe manuseio, utilização, queima e soltura de fogos  que produzem ruído. A proposta é evitar o mal-estar que esse tipo de barulho provoca em idosos, crianças e animais domésticos. O texto do projeto será publicado quinta-feira (24), no Diário Oficial. Os fogos sem estampidos, que produzem apenas efeitos visuais, continuam permitidos.

“Queremos gerar empregos, mas que as pessoas tenham renda de forma digna, respeitando não apenas as crianças e idosos, mas também os animais. São Paulo precisa ser exemplo e influenciar outras cidades a fazerem o mesmo”, disse o prefeito Bruno Covas.

O texto do projeto é de autoria dos vereadores Mário Covas Neto, Abou Anni e Reginaldo Trípoli. “Essa ação significa um avanço. Queremos informar as pessoas sobre os malefícios que o ruído desses fogos provocam, por exemplo, em crianças autistas, nos idosos adoentados e também nos animais, que têm sistema auditivo muito sensível”, declarou Trípoli.

Fiscalização

A Prefeitura vai definir como a fiscalização será realizada.Quem for flagrado manuseando, queimando ou soltando fogos de artifício que produzem ruídos será multado em R$ 2 mil. Caso ocorra reincidência, o valor será cobrado em dobro. A lei será regulamentada pelo poder executivo em 90 dias.

“Muito mais do que multar, queremos conscientizar a população sobre o impacto que os fogos de artifício tradicionais provocam em idosos, crianças e animais”, afirmou o secretário Municipal das Prefeituras Regionais, Marcos Penido.

Fonte (original): Prefeitura de São Paulo
Autor: Secretaria Especial de Comunicação
Data 23/05/2018
Link para o original: Clique aqui

Links dos documentos

1) Projeto de Lei inicial – Clique aqui
2) Justificativa PL – Clique aqui
3) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação participativa sobre o Projeto de Lei nº 097/2017  (justificativa de alteração do texto do projeto) – Clique aqui
4) Parecer das comissões reunidas (de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 097/2017 – Clique aqui
5) Projeto de Lei sancionado pelo Prefeito Mario Covas – Clique aqui
6) Lei  nº 16.897, de 23 de maio de 2018, publicada no DOM de 24/05/2018 – Clique aqui

Em tempo: Na mesma data na qual foi publicada a norma municipal em referência restou apresentado um Projeto de Lei Estadual, de autoria do Deputado Edmir Chedid (DEM), sobre o mesmo tema (clique aqui para ver o texto do Projeto de Lei 351/2018). Tal projeto, contudo, não é tão rigoroso como a norma da prefeitura, pois dá margem a utilização de fogos que produzam ruído abaixo de 65 dBs, bem como, para os que produzam mais do que isso, desde que sob autorização competente (ou seja, regra excessivamente permissiva para algo que se propõe a afastar pela sua nocividade ao meio ambiente).

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Adolescente dá trabalho para PM em ocorrência de perturbação de sossego

No final da tarde de domingo (20), uma ocorrência de perturbação de sossego deu muito trabalho à Polícia Militar de Pirassununga. Uma adolescente de 17 anos foi detida e encaminhada ao Plantão Policial. Ela teria, além de praticado a perturbação, desacatado, ameaçado e agredido os policiais que atendiam a ocorrência. O caso ocorreu por volta das 17 horas no Jardim Margarida.

De acordo com o boletim de ocorrências, os PMs Anderson e Arany foram acionados via COPOM ao local, onde vítima – uma mulher de 32 anos – estaria reclamando com uma adolescente de 17 anos, estudante por causa do som muito alto de música. Devido aos fatos, elas passaram a discutir.

Na chegada dos policiais ao local, a vítima disse que deseja representar contra a adolescente pela perturbação de sossego. Na sequência, a PM foi falar com a adolescente, que se encontrava com outros menores no local e a convidou a acompanhá-los até o Plantão Policial. Neste momento, de acordo com a polícia, ela teria oferecido resistência na condução, desobedecendo ordem dada pelos policiais, sendo necessário o uso de força moderada e algema para sua contenção. Ela teria inclusive lesionado os policiais envolvidos.

Ainda segundo o BO, durante a condução da menor até a viatura, ela teria desacatado os policiais com palavras de baixo calão e com ameaças. Ela foi levada ao Pronto Socorro e em seguida apresentada na delegacia.

Os policiais informaram ainda que, durante a saída dos policiais do local, amigos da adolescente infratora foram até a casa da vítima e passaram a lhe ameaçar de morte chegando inclusive a agredi-la, causando ranhuras em sua mão. A vítima compareceu ao plantão sendo orientada, caso queira representar contra a menor.

Os PMs envolvidos na ocorrência, também passaram por exame de corpo de delito no PS local. A adolescente infratora foi qualificada liberada para sua mãe. Ela responderá por perturbação do trabalho ou sossego alheios, desacato, resistência, lesão corporal e ameaça.

Fonte (original): http://fmmundial.com.br – Click Here
Autor: FM Mundial
Link para o original: Click Here

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Homem mata vizinho por causa do som alto em Curitiba

Mais um lamentável homicídio que poderia ter sido evitado se a repressão policial às perturbações ruidosas fosse efetiva.

Como ninguém mais acredita na utilidade de se acionar órgãos das prefeituras ou mesmo a polícia para esses eventos, os casos mais graves acabam resultando em perigosos confrontos pessoais, algumas vezes fatais.

Vejam a reportagem do ocorrido neste domingo, dia 21/05/2018: 

Segundo a polícia, a discussão começou porque o suspeito tinha acabado de chegar de viagem e se incomodado com o barulho

 

Por Durval Ramos  – 

Uma briga entre vizinhos acabou em morte no bairro Juvevê, em Curitiba, na tarde do último domingo (20). Dois moradores de um condomínio da região teriam brigado por causa do som alto e, na discussão, um deles levou quatro tiros e morreu na hora. O atirador chegou a fugir do local e procurou atendimento em um hospital, mas acabou sendo preso.

A ocorrência aconteceu na Rua Elbe Pospissil, a poucas quadras da Praça Mário Calmon Eppingahus, onde há um módulo da Polícia Militar (PM). O suspeito é um empresário de 50 anos que, segundo informações da PM, teria chegado de viagem e se incomodado com o barulho que vinha do apartamento de um engenheiro de 36 anos. De acordo com a polícia, eles chegaram a entrar em vias de fato e, na briga, a vítima levou quatro tiros — dois na cabeça e outros dois no peito.

Quando os policiais chegaram ao apartamento, encontraram o homem já sem vida. No local, havia muito sangue e um rastro que levava até outro imóvel, pertencente ao suspeito. Lá dentro, os PMs acharam uma arma e dois carregadores, além de mais marcas de sangue.

O empresário foi encontrado instantes depois no Hospital Cajuru, onde ele foi buscar atendimento após ter acertado um tiro no próprio punho. Dentro do seu carro, os policiais acharam a arma utilizada no crime. Ele recebeu voz de prisão e foi levado para a Central de Flagrantes, onde foi autuado por homicídio e porte ilegal de arma.

Fonte (original): Por Durval Ramos  – Veja a notícia também no Click Here

Vide, ainda: 
Homicídio em situação de perturbação ao sossego: Homicídio
Agressão em decorrência de perturbação ao sossego: Agressão

 

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“Qual festa que não produz barulho?”

Passo por aqui para relembrar um verdadeiro clássico da jurisprudência brasileira, em materia de perturbações ruidosas.

Interessante passagem narrada por ANTÔNIO CHAVES (Direitos de Vizinhança – Uso Nocivo da Propriedade, artigo pub. in RT 689/14. Trecho constante da p. 20), na qual, na Apelação Cível 58.796, da Comarca de Além Paraíba, relatada pelo Desembargador Werneck Côrtes, o juiz sentenciante, em ação cominatória relativa à poluição sonora, justificando sua decisão, perguntou: “Qual a festa que não produz barulho?”, merecendo daquele ilustre Desembargador, ao reformar o julgamento, a seguinte resposta: “Aquela que respeita a lei e procura não prejudicar os que dela não participam. As festas promovidas por pessoas educadas, daquelas que conhecem o princípio de que a liberdade de um termina onde começa a liberdade do outro. Dos que sabem conviver em comunidade” (Ap. 58.796, 2ª Câm. Cível do TJMG, j. 25.10.1982, rel. Werneck Côrtes, v. u., Jurisprudência Mineira 88/123-125).

O caso já havia sido por mim citado na quarta edicão do Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas (Del Rey, 2014), mas, agora, sua pedagógica íntegra também constará do apêndice da próxima edição do livro.

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Vizinhos de bares ganham a fama de chatos, mas conseguem se livrar do barulho

Campo grande News
Anny Malagolini

A casa de shows santa Fé segue sem funcionar desde maio (Foto: João Garrigó)

A casa de shows santa Fé segue sem funcionar desde maio (Foto: João Garrigó)

Brigas, noites sem dormir, telefonemas no meio da madrugada, processos e muita dor de cabeça. Os sintomas são os mesmo de dois professores de Campo Grande, que em comum tem, ou tinham. como vizinhos um bar com música ao vivo. É o outro lado da polêmica envolvendo a lei do silêncio na cidade.

O mais famoso “chato” (na visão dos empresários) é o professor universitário Mario Márcio Cabreira, de 51 anos. Ele conseguiu silenciar o vizinho, a casa de shows “Santa Fé”, na rua Brilhante. Desde 2008, os finais de semana renderam brigas, telefonemas na madrugada e pouco sossego. Foram anos de protesto, que envolveram, inclusive, centenas de e-mails à redação do Campo Grande News.

A reclamação ia muito além do som alto da casa, os ataques também eram pelo o barulho de circulação de pessoas e até mesmo o apito dos guardadores de carros.

O bairro Bandeirantes, endereço do Santa Fé, é um local residencial. Quem cresceu nas ruas sossegadas se incomodou com a aglomeração. Sujeito caseiro, como ele mesmo se define, Mario Márcio explica que buscou seus direitos como cidadão, amparado pela lei municipal Nº 2.909, que no artigo 88 proíbe perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que contrariem os níveis máximos de intensidade.

Contra a fama de “chato”, Mario Márcio se defende: “Todo mundo tem direito de ouvir o que quiser, mas tem que respeitar o direito do outro”.

Mário Márcio ainda fica indignado com o que enfrentou no passado.

Mário Márcio ainda fica indignado com o que enfrentou no passado.

Mudar de casa nunca foi uma opção conta Cabreira, que nasceu e foi criado no mesmo endereço e ganhou a casa como herança do avô, que comprou o imóvel em 1959.

Ele é contra os imóveis serem destinados a locais de entretenimento na região, por ser residencial, mas sabe que a descentralização de bares e casas noturnas é uma realidade para a capital. “O desenvolvimento é inevitável, o homem tem domínio da tecnologia, mas o ganho não pode se sobrepor sobre a humanidade. Isso da cidade ter de ser grande, é discurso de empresário. Tem é que ser planejado”.

Com as inúmeras reclamações e ligações para a Polícia, para que intercedesse, o professor conta que se tornou motivo de piadas, mas mesmo assim, decidiu seguir em frente, com fama ou não.

Neste ano, a casa até foi reforma para evitar a reclamação por conta dos ruídos, mas não foi o suficiente para a vizinhança e em junho deste ano, o local foi colocado à venda.

O “Santa Fé” está interditado pela justiça desde o mês de maio. O advogado que representa o local não quis se pronunciar sobre o assunto.

Salas foram construídas ao lado da casa da Ângela, para diminuir os ruídos do Park's. (Foto: João Garrigó)

Salas foram construídas ao lado da casa da Ângela, para diminuir os ruídos do Park’s. (Foto: João Garrigó)

Paredão – Em outro ponto da cidade, em área nobre, a também professora, Ângela Costa, de 60 anos, virou daquelas vizinhas  que não largam o osso. Passou anos enfrentando o que chama de desordem sonora no vizinho do lado direito, o “Park’s Burger”, um dos mais tradicionais de Campo Grande.

A música ao vivo, de segunda a segunda, começou a incomodar Ângela desde que o bar se instalou na rua Itacurú, 140, do bairro Itanhangá, em 1992. Apesar do som ser sempre na toada da MPB, mais tranquilo, nada confortava a vizinha.

Até o filho tocava percussão alguns dias da semana, mas nada das pazes florescerem no Itanhangá. Foram anos arrastados, marcados por acordos informais.“Eu estava em um estado de nervos e até me mudei de casa. Depois voltei ao antigo endereço, mas o incomodo persistiu”, conta.

O tal “acordo pacífico”, proposto pelo proprietário do bar, durou pouco. Ele pediu à Ângela que ligasse, sempre que o som estivesse a incomodando, para que o volume fosse diminuído. Mas o trato não vingou. “Até ir ao bar no meio da madrugada eu fui um dia, para tentar acabar com o barulho”.

Após o episódio, ela conta que finalmente procurou a Justiça. Depois de um ano de espera e audiências, o bar entrou em reforma, no ápice da “contrariedade”. O próprio empresário resolveu investir para acabar com a dor de cabeça. Construiu, inclusive, uma grande estrutura, com salas, na tentativa de isolar a vizinha. Parece que deu certo, e acabou o entreveiro.

Hoje, a professora comenta que raramente liga no bar e que até voltou a frequentar algumas vezes, não mais como reclamante, mas como cliente. “Só queria que diminuísse, não é show, tem que ser um som para poder conversar, e isso não acontecia”.

Agora, Ângela resolveu reclamar dos vizinhos da frente e já mexe os pauzinhos contra o que chama de “jogatina” em um imóvel na mesma rua.

O proprietário do Park’s não quis comentar o assunto.

Fonte (original):  Campo Grande News
Autora: Anny Malagolini
Pub. em 16/08/2013
Link para o original: Click Here

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Som alto, mesmo durante o dia, constitui ilícito civil e penal

Como já foi estampado numa interessante campanha organizada pelo Ministério Público de Pernambuco, “Existem dois horários em que você não pode fazer barulho: das 22h às 8h e das 8h às 22h” (Ver post).

Uma matéria de Sérgio Guimarães, publicada pelo canal “Balanço Geral Florianópolis”, da RICTV, dá conta do fato de que a perturbação sonora é ilegal em qualquer período do dia ou da noite: 

Fonte (original): Balanço Geral Florianópolis
Vídeo publicado em 17 de mar de 2017
Canal: “Balanço Geral Florianópolis”
Reporter: Sérgio Guimarães

 

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Condenações em razão de barulho provocado por carga e descarga de mercadorias

É cada vez mais comum o incômodo relacionado ao barulho excessivo provocado por atividades de carga e descarga de mercadorias em estabelecimentos comerciais como shoppings e supermercados.

Contudo, os vizinhos prejudicados, nesses casos, quando ingressam em juízo, costumam obter bom acolhimento de suas pretensões de redução de produção de ruído, como podemos verificar nos seguintes precedentes:

1) “Pátio de descarga e recebimento de mercadorias, com constante entrada e saída de caminhões e a presença de empilhadeiras e prensas de empacotar embalagens. Ruído excessivo e contínuo. Afronta ao sossego de condomínio vizinho. 2. Laudo técnico. Uso nocivo da propriedade devidamente constatado por perito de confiança do juízo. Redução da produção do ruído determinada” (Ap. 0078817-07,2002.8.26.0100, 25ª Câm. do TJSP, j. 31/10/2013, rel. Marcondes D’Angelo, v.u.).
Excerto do acórdão: “(…). E em sua conclusão, de forma clara apontou o expert que o ruído produzido pela requerida ultrapassa os limites determinados pela Norma L 11.32 da Cetesb para a zona Z 12-002, tanto durante a noite quanto durante o dia. E o simples fato de existir alto ruído de fundo no local, também constatado pelo perito, não permite à demandada produzir ruídos além daqueles legalmente previstos. (…) Logo, escorreita a respeitável sentença ao determinar a redução da produção de ruído, bem como razoável o valor determinado a título de multa diária”.
Íntegra do acórdão (apelação): Clique aqui
Íntegra do acórdão (agravo de instrumento, julgado em 15/08/2002): Clique aqui

2) “(…) Direito de vizinhança. Obrigação de fazer c.c. Indenização por Dano Moral. Empresa ré que efetuou a abertura de portão para entrada e saída de caminhões no fundo do seu imóvel. Exploração de atividade industrial/comercial. Demonstração. Logradouro público pertencente à Zona Especial de Interesse da Paisagem Construída ZEIPC. Instalação de indústria. Vedação. Frente da empresa situada em logradouro que comporta a atividade desenvolvida. Alvará emitido pela Municipalidade no qual o endereço oficial da empresa pertence à parte da frente. Lei de Zoneamento Urbano. Exegese. Presença de alto tráfego de caminhões para carga e descarga. Laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística a corroborar a pretensão do autor. Violação às restrições convencionais urbanísticas. Demonstração. Imposição à ré de obrigação de fazer cessar suas atividades na parte dos fundos do imóvel. Prazo de 30 dias. Fixação de “astreintes”. Finalidade voltada à efetivação da medida. Art. 273, § 3º c.c. o art. 461, § 4º do CPC. Inteligência. Perturbação do sossego. Demonstração. Desconforto gerado pela conduta ilícita da ré que não se resume a mero aborrecimento. Dano moral. Indenização devida. ‘Quantum’ arbitrado. Critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Observância. Existência de outra empresa infratora no local. Valor mantido. Juros moratórios. Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Incidência. Sentença mantida, com observação. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos, com observação” (Ap. 0007899-79.2008.8.26.0451, 32ª Câm. do TJSP, j. 20/06/2013, rel. Rocha de Souza, v.u.).
Excerto do acórdão: “(…). Diante do cenário que se afigura, outra alternativa não havia ao Juízo ‘a quo’ senão coibir a violação à utilização indevida da propriedade, com a determinação para que a ré não mais utilize o acesso dos fundos do seu imóvel pela Rua Marcelo Tupinambá para entrada e saída de veículos de grande porte como caminhões, visando carga, descarga ou pesagem de mercadorias no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 pelo período inicial de trinta dias, nos termos do artigo 273, § 3º c.c. o artigo 461, § 4º do CPC, como se infere da r. sentença combatida. Por conseguinte, a situação retratada gera perturbação, desconforto e intranquilidade incompatíveis com o direito de vizinhança, ferindo o descanso dos moradores, dentre eles o autor, desrespeitando-se as restrições convencionais urbanísticas, de modo a causar poluição sonora e visual. Contudo, a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 atende aos parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade que devem nortear o julgador, especialmente em se considerando a capacidade econômica das partes, a conduta do ofensor, o potencial ofensivo dela resultante (dano) e o caráter pedagógico da reprimenda.
Íntegra do acórdão: Clique aqui

3) “Direito de vizinhança – Ação cominatória Indeferida a antecipação da tutela na origem Agravo do autor Há provas nos autos que demonstram barulho excessivo pela movimentação de caminhões, carga e descarga de materiais e entrada e saída de funcionários em horário diverso do comercial – Pátio desprovido de cobertura – Perturbação do sossego do autor, residente em casa vizinha Decisão agravada reformada Deferido o pedido de tutela antecipada para estabelecer que o horário de funcionamento da empresa deve respeitar os domingos e feriados, e durante a semana que seja das 7 às 22 horas, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 diário, no limite de R$ 30.000,00. Recurso provido” (AI 0050471-69.2013.8.26.0000, 27ª Câm. do TJSP, j. 16/04/2013, rel. Claudio Hamilton, v.u.).
Excerto do acórdão: “(…). O barulho excessivo tira o sossego, causa dano, incômodo, e se inclui dentre os casos de uso nocivo da propriedade. No caso em tela, a antecipação dos efeitos da tutela merece acolhida, pois há provas contundentes, de que os ruídos se mostram elevados a ponto de caracterizar o uso anormal, incomodativo do vizinho, exclusivamente no horário em que se realiza. (…).Note-se, ademais que, segundo as fotografias e vídeos, as atividades exercidas pela agravada, ainda que adstritas ao estacionamento, carregamento e descarregamento de materiais, com entrada e saída de funcionários são feitas a céu aberto de forma barulhenta, sem qualquer cobertura para abafar o som, o que torna os moradores vizinhos mais vulneráveis aos ruídos. Assim, tudo leva à conclusão de que a agravada não tem respeitado as normas que vigem o princípio da precaução, fazendo, assim, mau uso da propriedade, (artigo 1.277 do CC/2002), razão por que deve ser reformada por ora, a r. decisão agravada com respeito ao horário de funcionamento (das 7 às 22 horas – , sob pena de multa por descumprimento de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00. atividade ao horário comercial (reservado o silêncio aos domingos e feriados)”.
Íntegra do acórdão: Clique aqui

4) “(…). Uso nocivo da propriedade. Poluição sonora. Ruídos excessivos decorrente da movimentação de caminhões basculantes com caçamba entornadora e tratores carregadores, em atividade de carga e descarga. Perturbação do sossego dos autores residentes em casa vizinha. Relações de vizinhança que limitam o uso do direito de propriedade em prol da boa convivência social ( artigo 1277 do Código Civil ). Laudo técnico da CETESB que aponta de forma conclusiva a emissão de ruído acima do permitido pela legislação municipal. Ação parcialmente procedente para determinar à requerida a adaptação de sua atividade, em respeito ao sossego e tranquilidade da comunidade (…)” (Ap. 0003598-66.2004.8.26.0116, 25ª Câm. do TJSP, j. 23/05/2012, rel. Marcondes D’Angelo, v.u.).
Excerto do acórdão: “(…). Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas em prol da boa convivência social, que se deve inspirar nos princípios da boa-fé e lealdade, ou seja, a propriedade deve ser utilizada de maneira que torne possível a coexistência social e pacífica entre os vizinhos. Não é por outra razão que o Código Civil, em seu artigo 1277, cuida, dentre outros casos, do uso nocivo da propriedade, conferindo ao proprietário ou ao inquilino de um imóvel o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam. Outrossim, sabe-se que são ofensas ao sossego os ruídos exagerados que perturbam ou molestam a tranquilidade dos moradores, como gritarias e desordens, artes rumorosas, bailes perturbadores e emprego de alto falantes de grande potência nas proximidades de casas residenciais. 
Íntegra do acórdão: Clique aqui

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O problema da “ponte acústica” nas janelas antirruído

Sabe aquela janela que você fecha e parece que fica mais barulhento ainda?

E aquele piso de madeira (do vizinho de cima) que faz passos parecerem batidas de tambor?

O problema pode estar no que os especialistas chamam de “ponte acústica”.

Confiram a explicação do Empresário Edison Claro de Moraes, presidente da ProAcústica (Associação Brasileira para a Qualidade Acústica), no vídeo abaixo:

Veja no Youtube: Click Here

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Bar tem alvará cassado por promover aglomeração ruidosa a obstruir passeio público

“Mandado de Segurança. Cassação de alvará de funcionamento de bar e restaurante. Obstrução do passeio público e perturbação do sossego da vizinhança. Descumprimento evidente dos limites do alvará de funcionamento. Ausência de impugnação das reclamações e autuações. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e recurso oficial providos. Segurança denegada, com cancelamento da liminar” (Ap. Cível n. 017.301.5/1-00, 9ª Câm. do Triunal de Justiça do Estado de São Paulo, comarca de Baurú, j. 22.04.98, rel. Sidnei Beneti, v. u).

Veja aqui a íntegra do acórdão: Clique aqui

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Bar que promovia atividades ruidosas sofre determinação judicial para limitar emanações sonoras

Desta vez foi no município de Santa Isabel (SP). Com inúmeras reclamações de moradores, quanto ao barulho produzido pelas atividades do bar e a aglomeração consequente, o Ministério Público do Estado de São Paulo, em ação civil pública, obteve liminar  para que o bar cessasse quaisquer atividades sonoras que ultrapassem os limites físicos do estabelecimento.

A liminar restou confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em acórdão ementado da seguinte maneira:

“Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar deferida para determinar ao estabelecimento comercial réu que cesse qualquer atividade sonora que ultrapasse os limites físicos e possa ser ouvida além de seu estabelecimento comercialrespeitando-se, ademais, o horário limite de funcionamento autorizado (até às 24h00). Denúncias feitas por moradores sobre o barulho excessivo causado pelo recorrente e de funcionamento até às 04:00 horas – Presentes os pressupostos autorizadores: ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni juris’ Decisão mantida Recurso improvido” (AI 2159318-63.2015.8.26.0000, 5ª Câm. de Direito Privado do TJSP, rel. Maria Laura Tavares, j. 02.02.2016, v. u.).

Link para a íntegra do acórdão: Clique aqui

Mais sobre aglomerações: Clique aqui

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