Som alto do vizinho. Como resolver o problema do barulho com vizinhos?

Matéria de “CasaDicas“:  O que fazer quando o vizinho não respeita e coloca o som muito alto? Casas noturnas, salões de festas, chácaras, entre outros. Quais as ações que podem ser tomadas contra o barulho?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 em seu artigo XII declara o seguinte:

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Já a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º XI, diz:

“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Bem, diante desse e outros é possível afirmar que sua casa é território inviolável. A constituição brasileira também ressalta isso. Inviolável não só por acesso físico como também por ondas sonoras indesejáveis, como os famosos barulhos de som alto de vizinhos, sejam eles residências, salões de festas, entre outros.

Ter vizinhos barulhentos é algo que desagrada a muitos e creio que seja um dos maiores motivos de desavenças entre moradores próximos. Mas a questão é como resolver o problema do barulho com vizinhos? Como já passei por isso, creio que as alternativas abaixo devem ser consideradas para solucionar este incômodo problema.

Conversa amigável

Resolver as coisas pelo diálogo sempre foi a maneira mais barata, simples e que gera menos desgastes para todos. Há casos de pessoas que talvez não tenha a consciência do problema que estão gerando ou ainda tenham um pouco de respeito em si mesmo que poderia levá-los a mudar suas atitudes quando informados de maneira clara e educada de que estão causando algum tipo de perturbação social.

Este foi o caso que aconteceu comigo, pois tinha um vizinho que me perturbava muito com o som na casa dele. Isto aconteceu depois que comprei uma casa e me mudei para ela e ele já morava lá. Esperei um tempo na esperança de que ele passasse a ouvir músicas mais baixas em função de ter um novo vizinho, mas isso não aconteceu. Então falei com ele e expliquei que estava havendo um problema, ele entendeu e mudou o comportamento, embora sua esposa não tenha gostado muito.

Diz um velho ditado de que mais vale um péssimo acordo do que uma boa briga.

Reclamação com as autoridades

Se a primeira opção não resolver, você tem o direito de ir falar com as autoridades competentes. Neste caso é importante analisar quem é seu vizinho. Se for um bar, casa de shows, salão de festas, etc, o melhor caminho é pela prefeitura que é responsável por fornecer os alvarás de funcionamento. A polícia militar também pode ser acionada em casos extremos. Existe ainda a promotoria pública que também poderá ajudar no caso.

Se for um bar, salão de festas ou outro tipo de estabelecimento comercial, você poderá procurar a prefeitura da sua cidade, pois talvez o proprietário não tenha o devido alvará e se tiver, poderá estar violando. A prefeitura tem competência para resolver via alvará, inclusive caçando o mesmo, se houver.

Atualização: Recentemente me mudei para um condomínio e bem ao lado havia (ainda há, mas desativada) uma chácara que começou a ser alugada para festas. Durava dias as festas e dia e noite o barulho era muito, com música alta, sem contar que  o teor das letras das músicas eram extremamente indecentes.

Conversamos várias vezes com a proprietária que apesar de reconhecer o problema, não tomou as providências necessárias. Acionamos então a prefeitura e esta constatou que não havia alvará, logo, a fiscalização foi lá e além da falta de alvará havia problemas de drogas, menores e houve inclusive algumas prisões.

Acabou o problema.

Soluções acústicas

Para quem não quer ir pelo caminho das autoridades, já que nem sempre o problema é resolvido efetivamente por eles, é importante avaliar se alguma solução acústica não poderia ser adotada para minimizar os efeitos do som emitido pelo vizinho.

Eu procurei na época soluções desse tipo, conversei com arquitetos e especialistas em engenharia do som e vários apontaram algumas alternativas. O que notei é que nenhuma resolvia todo o problema, mas minimizava e os custos com adaptações no imóvel não me parecia muito atraentes.

Algumas soluções que encontrei foi:

  • Criar uma segunda parece de drywall encostada na parece que tem acesso ao vizinho e colocar um isolamento acústico entre as duas paredes. Este solução era boa, mas eu iria perder um bom espaço da sala com a nova parece, havia o custo de fazer tudo isso e não resolvia totalmente já que havia janelas, portas, etc.
  • Trocar as portas e janelas por portas e janelas acústicas, isto é totalmente isoladas. Também é uma boa alternativa, mas neste caso você terá de usar ar condicionado, pois onde entra o ar também entra o som, se isolar o som, vai isolar o ar.

As soluções acústicas nem sempre são baratas. Quando está construindo a casa é mais fácil aplicar tais soluções.

Observação: A minha igreja estava tendo muitos problemas com vizinhos por conta de barulho. Então, o pastor trocou todas as janelas de uma lado do templo, substituindo por vidro totalmente fechado. É incrível o resultado. Quando você passa na rua ao lado da igreja, mesmo que a banda ou algum conjunto musical esteja cantando, você houve aquele som distante e não incomoda em nada. Os vizinhos devem estar muito felizes.

Cancelamento de ruídos

Já existe no mercado e disponível em alguns equipamento uma tecnologia conhecida como cancelamento de ruídos. Ela não irá resolver o problema de barulho do seu vizinho, mas em algumas situações ela poderá ser útil. A BBC publicou um vídeo que mostra esta tecnologia sendo usada em um aparelhinho para pessoas que ronca muito. Há também os fones de ouvido que usam a mesma tecnologia para produzir uma onda sonora no sentido inverso e assim neutralizar o barulho. Veja uma explicação sobre o funcionando dele aqui.

A tecnologia de cancelamento de ruídos está avançando bastante. Recentemente tomei conhecimento de um aparelho chamado Muzo que promete bastante melhoria neste sentido. Conheça aqui como ele funciona: https://www.kickstarter.com/projects/1280803647/muzo-your-personal-zone-creator-with-noise-blockin

Mudança de endereço

Por fim se nada do que foi dito acima funcionar e o problema do som alto for insustentável, a única alternativa que resta é mudar de endereço. Claro que o ideal seria o vizinho mudar, mas nem sempre isso acontece. Mudar por causa de vizinhos é algo bastante comum e certamente muitos têm tomado este caminho.

O que você precisa ficar atento é para não mudar para outro local que tenha o mesmo problema. Para isso pense em algumas coisas:

  • Visite a futuras residências em vários dias da semana e em horários alternados, como de manhã, a tarde e a noite. Dê atenção especial para os finais de semana. Isto pode ser útil para evitar de você sair de um problema e entrar em outro.
  • Converse com outros vizinhos que já moram ali e pergunte como é a região. As vezes você vai em um horário que está tranquilo, logo, apenas quem mora ali pode te dizer com certeza como é essa questão.
  • Veja se existe a possibilidade de ter futuramente um bar ou coisa parecida ali. Veja se há barracões ou salões comerciais vazios próximos, pois talvez o problema possa ser futuro.

Fonte (original): casadicas.com.br
Link: Clique aqui

 

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Festa ruidosa em residência acarreta indenização em favor de vizinho prejudicado

Outra exemplar decisão sobre o problema das festas que extrapolam os limites legais de ruído foi proferida. Neste precedente, o TJDF houve por condenar os agentes ruidosos a indenizar em R$ 30 mil o vizinho prejudicado. Além disso, os perturbadores foram  condenados a não realizar eventos de grande porte e não produzir barulhos em sua residência superiores aos limites vigentes, tudo sob pena de multa de R$ 5 mil para cada descumprimento.

Vejam a notícia do julgado publicado no pestrigioso portal jurídico “Migalhas”:

Família terá de indenizar vizinho por excesso de barulho em festas

Moradores também estão proibidos de realizar eventos de grande porte e produzir barulhos na residência.

Uma família foi condenada a pagar R$ 30 mil a um vizinho por perturbação do sossego por realizar festas barulhentas em casa. A decisão é da 5ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença. A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$ 5 mil.

Segundo o autor da ação, os ruídos durante as festas extrapolaram em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança. Informou ter acionado a polícia várias vezes por conta desses eventos e até ajuizado ação criminal, na qual os réus se comprometeram a não realizar eventos de grande porte, mas o acordo foi descumprido. Assim, pediu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à proibição de patrocinar novas festas no imóvel.

Os réus apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Na primeira, alegaram que o autor também não respeita os deveres inerentes à vizinhança, ao queimar resíduos sólidos e orgânicos no quintal de sua casa e soltar fogos de artifícios constantemente. Na contestação, defenderam que as festas realizadas são de pequeno porte, de âmbito familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área. Pleitearam, então, além da improcedência dos pedidos, a condenação do autor pelas queimadas e pelos fogos.

Instância ordinária

O juízo da 17ª vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor. “A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação.”

A maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas também confirmaram as alegações do vizinho.

“O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais.”

Inconformada com a decisão, a família interpôs recurso ao TJ alegando limitação excessiva ao direito de propriedade, buscando minorar a indenizar, como também que fosse excluído da sentença o termo “evento de grande porte”, porquanto impõe condição subjetiva para avaliação de seu conteúdo.

Ao analisar o recurso, no entanto, a turma negou provimento. Para o relator, desembargador Hector Valverde, quem tem um imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam o prédio vizinho, conforme parágrafo único do art. 1.277 do CC, sob pena de incorrer em abuso de direito.

Na opinião do magistrado, a restrição a eventos de grande porte também se mostrou pertinente, assim como o valor da indenização.

“As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos.”

O relator foi seguido à unanimidade.

Veja a decisão

Link local para o acórdão: Clique Aqui

Fonte (original): Migalhas
domingo, 23 de outubro de 2016
Link: Clique aqui para ver o original

 

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Barulho na Avenida do Imigrante gera multa ao governo

Condenação é por falta de fiscalização contra poluição sonora. Governo pretende negociar com a Promotoria

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Prefeitura municipal do Guarujá é condenada por ausência de efetividade na fiscalização contra perturbação ao sossego em praça pública

Condomínio vizinho obtém condenação judicial da Prefeitura, sob pena de multa, a fiscalizar a praça das Bandeiras de modo a impedir a realização de atividades ruidosas acima dos limites legais. Veja a decisão do TJSP:

“Apelação. Mandado de segurança. Fiscalização poder público. Parte autora que pretende seja imposto à Prefeitura que impeça/suspenda a realização de eventos na Praça das Bandeiras. Perturbação do sossego dos moradores. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização das atividades realizadas na Praça em questão. Dever de fiscalização previsto na LC 44/98 (Código de Posturas de Guarujá). Sentença mantida Recurso improvido. reexame necessário desacolhido” (Ap. 1003036-58.2014.8.26.0223, 1ª Câm. do TJSP, j. 18/09/2017, rel. Rubens Rihl, v.u.).

Excerto do acórdão: “Bem analisadas as razões expostas por ambas as partes, tem-se que deve ser integralmente mantida a sentença objurgada. A Impetrante reporta, à inicial, a ocorrência de eventos ‘extras’ de música, com som muito alto, decibéis não permitidos, em hora imprópria, adentrando pela madrugada, que começaram acontecendo quase que diariamente em janeiro, e em finais de semana nos meses seguintes. (…)Tais alegações são reforçadas pelos documentos de fls. 56/61 e pela manifestação do parquet às fls. 147/152: ‘A ausência de efetividade da fiscalização para coibir perturbação ao sossego na cidade de Guarujá é fato notório e objeto de diversas representações civis e inquéritos civis em curso nesta Promotoria de Justiça (ex.: IC 14.0278.0001877/2014-9), sendo que as alegações rogadas na inicial prosperam’. Assim, não prosperam as afirmações da Prefeitura no sentido de que se tratam de fatos isolados, inexistindo omissão por parte da autoridade pública com relação à fiscalização das atividades realizadas da Praça das Bandeiras. (…) Assim, a despeito de todos os argumentos, não são os mesmos suficientes ensejar o provimento do apelo, ficando mantida, portanto, a bem lançada sentença de primeiro grau”.

Íntegra do acórdão: Clique aqui – acórdão

Excerto da sentença: “Por todo o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize, por meio de equipe responsável, efetiva fiscalização na Praça das Bandeiras, a fim de evitar a realização de eventos que produzam, nos horários de descanso fixados em lei municipal, ruídos em intensidade suficiente para impedir ou atrapalhar os descansos dos moradores vizinhos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada evento realizado em desacordo com a legislação municipal, sem que sobre ele se tenha exercido efetiva fiscalização”

Íntegra da sentença: Clique aqui – sentença

 

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Ruído emanado de cozinha de hotel. Realização de isolamento acústico determinada. Dano moral devido.

“Laudo pericial que confirma que o ruído emitido do estabelecimento do réu encontra-se acima do permitido. Correta, assim, a sentença que determinou a realização do isolamento acústico nas dependências da cozinha (…).  Dano moral configurado. Afinal, abala o estado emocional de uma pessoa ser obrigada a conviver com barulhos diuturnamente no ambiente do seu lar, local em que todos desejam encontrar paz e harmonia, o que está sendo perturbado pelo réu em relação aos autores” (Ap. nº 0061060-78.2014.8.19.0001, 23ª Câm. do TJRJ, j. 07/02/2018, rel. Murilo Kieling, v.u.).

Excerto do acórdão: “(…) conclui-se que o apelante exerce suas atividades emitindo ruído em excesso de modo a perturbar a paz e o sossego dos apelados. Cumpre salientar que não houve preocupação do recorrente em isolar acusticamente as paredes das cozinhas que ficam no 4º e 5º pavimentos, para evitar, ou ao menos minimizar, incômodos aos moradores, valendo lembrar que as atividades empresariais são exercidas em área residencial. (…) se a unidade dos autores está no 5º andar e a cozinha do réu, que funciona 24h, no 4º, estando separadas apenas por uma parede, é natural que o barulho decorrente do exercício da atividade em qualquer desses pavimentos chegue ao imóvel dos demandantes, como concluiu o expert. Logo, correta a sentença que determinou ao réu que realizasse o isolamento acústico de toda área necessária para fazer cessar em definitivo os ruídos propagados no imóvel dos autores, provenientes da atividade comercial exercida”.

Íntegra do acórdão: Clique aqui

 

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Barulho de gerador de energia. Indenização devida a vizinho prejudicado com o elevado ruído

Chega de Barulho“Apelação cível. Ação indenizatória. Empresa prestadora de serviços educacionais prejudicada em razão da instalação de barulhento gerador de energia movido a diesel. Desativação de três salas em razão da poluição ambiental. Lucros cessantes comprovados por prova pericial. Danos morais decorrentes do abalo de credibilidade e perda de clientes. Gerador de energia destinado a suprir a demanda de energia em razão do fornecimento insuficiente pela concessionária. Equipamento locado pela ré que emite fuligem e ruído intenso em prejuízo às atividades educacionais da empresa vizinha. Instalação em local inadequado e sem ventilação, liberando monóxido de carbono decorrente da combustão do diesel. Representante Legal da apelante que apontou a tentativa de solução do problema, tanto que o equipamento foi substituído. Proximidade do gerador das salas de aula que causou incômodo e prejudicou as aulas ali ministradas, eis que é fato notório que a propagação de barulho e de fuligem decorrente da combustão do diesel, que importa em poluição ambiental incompatível com a tranquilidade necessária para a prestação dos serviços em favor dos alunos. Prejuízos de ordem material e moral decorrentes do embaraço causado à atividade econômica explorada pela autora. Dano material corretamente mensurado, com base em critérios objetivos correspondentes ao número de alunos perdidos e nos custos de manutenção do local onde deveria ter ocorrido a prestação de serviços cuja execução restou frustrada. Mera impugnação ao laudo que não infirma a conclusão do Perito do Juízo. Prova pericial suficiente para provar o fato constitutivo do direito ao ressarcimento dos lucros cessantes, conforme imposto no art. 373, inciso I, do CPC/15, antigo art. 333, inciso I, do CPC/73, de mesmo teor. Exposição dos alunos a ruídos intensos e fuligem de combustão de diesel. Fato que aponta para o dano que deve ser ressarcido pela empresa vizinha, por resultar em insatisfação de clientela e infirmar a oferta de serviços de qualidade. Pessoa jurídica que amargou abalo relacionado à sua credibilidade e bom nome. Arbitramento na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, descabida, portanto, qualquer redução” (Ap. 0031422-26.2012.8.19.0209, 12ª Câm. do TJRJ, j. 20.02.18, rel. Cherubin Schwartz).

Excerto do acórdão: “Resta claro que a utilização de gerador que é alimentado por combustível cujo consumo gera evidente poluição ambiental, questão que foi comprovada pelo depoimento do Representante Legal da apelante, que apontou a natureza do equipamento e a tentativa de solução do problema, tanto que o equipamento foi substituído pela empresa locadora, responsável pela instalação e manutenção do gerador. Assim, embora tenha invocado em contestação que o uso do equipamento não causou qualquer prejuízo, o conjunto probatório desmentiu a versão apresentada pela apelante, que deve suportar os prejuízos decorrentes do embaraço causado à atividade econômica explorada pela autora. Neste ponto, não há dúvidas que a proximidade do gerador das salas de aula causou incômodo e prejudicou as aulas ali ministradas, eis que é fato notório que a propagação de barulho e de fuligem decorrente da combustão do diesel importa em poluição ambiental incompatível com a tranquilidade necessária para a prestação dos serviços em favor dos alunos. (…) No que pertine aos danos morais, embora a pessoa jurídica não sofra abalo moral, a ofensa se encontra relacionada à sua credibilidade e bom nome, sendo evidente que expor os alunos a ruídos intensos e fuligem de combustão de diesel aponta para o dano que deve ser ressarcido pela empresa vizinha, por resultar em insatisfação de clientela e infirmar a oferta de serviços de qualidade”.

Íntegra do acórdão: Clique aqui para ver a íntegra

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Vizinho reclama de barulho e é baleado por homem na zona leste de São Paulo

Até quando a polícia vai tratar o problema do barulho entre vizinhos sem a atenção que ele merece. Aqui, mais um lamentável episódio que poderia ter sido evitado se as autoridades prendessem os contraventores e criminosos que perturbam o sossego alheio ou causam poluição sonora ao flagrá-los na prática do ilícito penal, conforme determina a lei.

Vejam esta reportagem da Band.com.br:

Homem atira em vizinho que reclamava de barulho em festa

Homem atira em vizinho que reclamava de barulho em festa.

Vítima foi atingida na barriga e socorrida ao pronto-socorro da região

Uma pessoa foi baleada durante discussão na região da Vila Ema, zona leste de São Paulo, na madrugada desta segunda-feira.

De acordo com informações da polícia, um vizinho, irritado com o barulho da festa de uma casa ao lado, foi reclamar e iniciaram uma discussão.

Um dos homens, da casa onde ocorria a festa, tinha uma arma e disparou contra o vizinho.
Ele foi atingido na barriga e socorrido ao pronto-socorro da região. 
O caso deve ser registrado no 31º Distrito Policial. 

 

Fonte (original): Redação da Band.com.br
Data: 25/12/2017
Link: Clique aqui

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Queixas contra pancadões em São Paulo crescem 80% neste fim de ano | SBT Brasil (28/12/17)

Jornalismo SBT
Foram tantos pancadões na cidade de São Paulo que até a Polícia Militar foi surpreendida. No feriado de Natal, a PM registrou 4.500 deslocamentos de viaturas para atender esse tipo de ocorrência. Em quatro dias, houve uma explosão de queixaPancadões.

Fonte (original): Jornalismo SBT
Link: Clique aqui para ver o vídeo
Link alternativo: Clique aqui

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Poluição sonora ou perturbação do sossego alheio?

TEMOTEO, Jam’s de Souza

Um ponto bastante interessante que muitas vezes confunde a população, agentes públicos e até mesmo profissionais do Direito é a diferença entre o que seria poluição sonora, tida como crime ambiental, e perturbação do sossego alheio, enquadrado como contravenção penal.

Tal diferenciação é de grande valia, tanto para a defesa dos interesses dos clientes quanto para validar o ato administrativo praticado, sobretudo em cidades que possuem leis ou decretos que limitam a quantidade de “barulho” (tecnicamente, emissão de ruídos) emitida por estabelecimentos comerciais, residências ou usuários de equipamentos sonoros instalados em imóveis ou veículos. São as famosas “leis do silêncio”, a exemplo da criada na cidade de Patrocínio Paulista-SP, cujo radicalismo ganhou destaque na imprensa nacional ao determinar o silêncio absoluto como regra no município.

As leis ambientais regulamentam níveis de emissão sonora que, se superados em períodos constantes de tempo, podem prejudicar a saúde humana. Esses níveis normalmente são diferenciados de acordo com o zoneamento urbano, sendo mais baixos em zonas residenciais, moderados em zonas comerciais e mais elevados em áreas industriais. Qualquer exposição humana a níveis superiores aos determinados na legislação ambiental por um período freqüente de tempo pode provocar danos à saúde. Mas veja bem, o período deve ser freqüente, não pode ser momentâneo ou esporádico.

Em nível normativo da Associação Brasileiras de Normas Técnicas, temos as normas ABNT nº 10.151 e 10.152, que definem, respetivamente, a avaliação de ruídos em áreas habitadas e os níveis de ruído para o conforto acústico. Essas normas servem de referência técnica para a definicação de valores a serem postos em Leis e Decretos.

Com base em estudos científicos, a Organização Muncial de Saúde classifica como de potencial dano auditivo ruídos acima de 85dB, mas a mesma OMS afirma que ruídos constantes acima de 55dB já causam algum tipo de impacto no organismo humano, que vão desde a perda de concentração, passando pelo aumento da pressão arterial, insônia, estresse, problemas cardíacos, podendo até a ocasionar prejuízos à saúde mental.

Já a perturbação do sossego alheio pode ser considerada como “o que sobra”. Ou seja, qualquer som ou ruído que não seja freqüente e que não possa causar danos à saúde humana deve ser considerado, em primeira análise, como perturbação. É como se, para fins de enquadramento na legislação de determinada conduta, a perturbação do sossego fosse a regra e a poluição sonora a exceção. Mesmo porque essa última, para ser plenamente caracterizada com vistas a instruir uma ação penal por crime ambiental, deve ser precedida de laudo técnico, que comprove os danos ou a possibilidade de causar danos à saúde humana.

Em nível legislativo, a poluição sonora é enquadrada no Direito Ambiental como “poluição de qualquer natureza”, prevista no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que prevê:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Já a perturbação do sossego está definida no art. 42 da Lei de Contravençãoes Penais (Deceto Lei nº 3.688/1941), que determina:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

CONCLUSÃO

Em síntese: barulho de liquidificador de madrugada, garotada com som de carro ligado enquanto se divertem, a festa de aniversário do vizinho… Tudo isso deve ser visto e juridicamente analisado a princípio como perturbação do sossego alheio. Por outro lado, casos mais drásticos e de emissão freqüente de ruídos, como um bar que funciona todos os dias com música em alto vollume, o barulho diário de carrinhos de supermercado ao lado de residências, uma serralharia situada em zona residencial ou até mesmo o barulho constante e diário de uma obra que dura anos, pode sim ser considerado crime ambiental por poluição sonora.

Com base nisso, deve-se a partir daí distinguir a competência dos Órgãos do Poder Público em cada um desses casos. Ou seja, em se tratando de perturbação do sossego alheio, que é contravenção penal, a competência é da Polícia Civil ou Militar. Já se for o caso de poluição sonora ambiental, a competência fiscalizadora pode recair sobre os Órgãos Ambientais Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso, e, ao final, remetido o processo ao Ministério Público para a insturação dos procedimentos penais relativos ao crime ambiental.

Por fim, é de bom alvitre que antes de se fazer uma peça jurídica sobre essa matéria, seja sentença, defesa ou parecer, toda a legislação correlata seja analisada, pois a conduta infratora, contraventora ou criminosa pode ser apurada tanto na esfera administrativa, quanto civil e penal, fazendo com que a peça jurídica deva ser direcionada para a competência específica (ou incompetência) do Órgão que analisa a matéria.

Fonte (original): https://juridicocerto.com
Pub. em: 25/10/2015 às 09h01

Autor Jam’s Souza Temoteo
Link: Clique aqui para ver o original

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“Som sim barulho não”

Olhem que interessante essa campanha levada a efeito de maneira voluntária e por iniciativa do Ministério Público de Pernambuco em junho de 2010. O trabalho, certamente, deveria servir de exemplo para o resto do Brasil! Nossos cumprimentos a todos os envolvidos, em especial ao MPP e às agências italobianchicom e MartPet.

Abaixo cartazes da campanha e o texto publicado na página da italobianchi:

Durante o dia a dia da atividade de uma agência de comunicação seus profissionais trabalham para lançar produtos, construir imagens de marcas, informar consumidores, estimular compras, criar novos hábitos e uma infinidade de outras coisas inerentes à especialidade que exercem.

Essa gente trabalha boa parte do tempo em tarefas para contribuir com o sucesso comercial de um produto ou serviço e são poucas as oportunidades de desenvolver um trabalho visando mudar um comportamento social em benefício de uma comunidade.

No final do ano passado, uma dessas raras oportunidades surgiu, por obra e iniciativa do Ministério Público de Pernambuco. Veículos e agências de comunicação foram convidados a conhecer o projeto do MPPE, através do Promotor André Silvani da Silva Carneiro – Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente –, para produzir uma campanha contra a poluição sonora.

As agências italobianchicom e MartPet, através de seus representantes presentes no encontro, se colocaram à disposição, de forma voluntária, para criar e produzir uma campanha no sentido de mobilizar a sociedade pernambucana contra os danos causados pela poluição sonora.

O tema sensibilizou o lado cidadão das equipes das duas agências, dos fornecedores de produção e dos meios de divulgação, os quais colocaram seus espaços à disposição para veicular a campanha.

Nasceu aí a campanha “Som sim barulho não”. Filmes, spots, anúncios, hot site, cartilha, vídeo, uma coletânea de peças foi o arsenal dessa batalha pela educação e respeito ao cidadão. Campanha no ar e os resultados foram imediatos. As ligações para o Disque Denúncia sobre os abusos sonoros aumentaram significativamente. A força policial passou a agir tratando o assunto como um crime e a coibir aqueles que desrespeitam as regras da boa convivência e respeito com o próximo. E a justiça intensificou as ações e punições para as ocorrências.

E para coroar o engajamento de tanta gente por essa causa de cidadania, a campanha “Som sim barulho não” acaba de conquistar o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria de campanha publicitária. É um orgulho ter esse reconhecimento pelo trabalho que, nesse caso, uniu coração de publicitário com alma de cidadão.

Fonte (original): http://www.italobianchi.com.br/
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