Arquivo da categoria: Inconstitucionalidade

Lei local que libera templos religiosos da observação dos limites legais de ruído é inconstitucional

O TJ – Tribunal de Justiça do DISTRITO FEDERAL julgou inconstitucional uma Lei Distrital que libera os Templos Religiosos da obrigação de cumprirem a Lei do Silêncio. De acordo com o Tribunal de Justiça, o direito à liberdade religiosa não … Continue lendo

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Limites legais de poluição sonora. Norma municipal a infringir limites traçados por regra federal. Inconstitucionalidade daquela

Por mais incrível que possa parecer, é bastante comum a criação de normas municipais infringindo os limites para emissões sonoras estabelecidos em lei federal. Esse costume acaba por onerar, desnecessariamente, o Estado, que acaba, em algum momento, declarando a inconstitucionalidade … Continue lendo

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Limites legais de ruído – Prevalência das Normas Federais sobre as Locais

“A definição dos limites máximos de emissão de ruídos em áreas habitadas prevista na legislação federal impede que os Municípios, no exercício de sua competência suplementar, disponham sobre o tema de forma diversa. Isto é, ainda que seja autorizado ao Município … Continue lendo

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TJ-ES declara inconstitucional lei que não respeita limite imposto pelas normas federais

A Lei 5.200/2006, do município de Colatina (ES), que estabelece limites superiores aos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a poluição sonora, é inconstitucional. Segundo o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Câmara Municipal … Continue lendo

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Líder do DEM, vereador Carlos Apolinario propõe leis polêmicas

http://vejasp.abril.com.br/revista/edicao-2158/carlos-apolinario-kassab-vereador-dem-leis-polemicas Perfil Líder do DEM, vereador Carlos Apolinario propõe leis polêmicas De ferrenho aliado do prefeito Gilberto Kassab, nos últimos tempos ele vem tendo arroubos de parlamentar da oposição Por Sara Duarte | 31/03/2010 Apolinario, autor da lei que abranda … Continue lendo

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