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Limites legais de ruído – Prevalência das Normas Federais sobre as Locais

Publicado em 15/03/2018 por ginamedeiros

“A definição dos limites máximos de emissão de ruídos em áreas habitadas prevista na legislação federal impede que os Municípios, no exercício de sua competência suplementar, disponham sobre o tema de forma diversa. Isto é, ainda que seja autorizado ao Município … Continue lendo →

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