Limites legais de ruído – Prevalência das Normas Federais sobre as Locais

“A definição dos limites máximos de emissão de ruídos em áreas habitadas prevista na legislação federal impede que os Municípios, no exercício de sua competência suplementar, disponham sobre o tema de forma diversa. Isto é, ainda que seja autorizado ao Município legislar sobre o tema, suas normas devem estrita observâncias aos limites pré-estabelecidos na legislação federal, que não podem ser redefinidos” (Excerto do acórdão que julgou a ADIn nº 0011781-35.2014.8.08.0000, Tribunal Pleno do TJES, rel. Fabio Clem de Oliveira, j. 03.03.2015, v.u.).

Íntegra do acórdão:
https://chegadebarulho.blog/wp-content/uploads/2018/03/adin00117813520148080000_colatina.pdf

CapaSimples2014

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