Bar que promovia atividades ruidosas sofre determinação judicial para limitar emanações sonoras

Desta vez foi no município de Santa Isabel (SP). Com inúmeras reclamações de moradores, quanto ao barulho produzido pelas atividades do bar e a aglomeração consequente, o Ministério Público do Estado de São Paulo, em ação civil pública, obteve liminar  para que o bar cessasse quaisquer atividades sonoras que ultrapassem os limites físicos do estabelecimento.

A liminar restou confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em acórdão ementado da seguinte maneira:

“Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar deferida para determinar ao estabelecimento comercial réu que cesse qualquer atividade sonora que ultrapasse os limites físicos e possa ser ouvida além de seu estabelecimento comercialrespeitando-se, ademais, o horário limite de funcionamento autorizado (até às 24h00). Denúncias feitas por moradores sobre o barulho excessivo causado pelo recorrente e de funcionamento até às 04:00 horas – Presentes os pressupostos autorizadores: ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni juris’ Decisão mantida Recurso improvido” (AI 2159318-63.2015.8.26.0000, 5ª Câm. de Direito Privado do TJSP, rel. Maria Laura Tavares, j. 02.02.2016, v. u.).

Link para a íntegra do acórdão: Clique aqui

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