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Arquivos
Arquivo do dia: 14/05/2018
Bar tem alvará cassado por promover aglomeração ruidosa a obstruir passeio público
“Mandado de Segurança. Cassação de alvará de funcionamento de bar e restaurante. Obstrução do passeio público e perturbação do sossego da vizinhança. Descumprimento evidente dos limites do alvará de funcionamento. Ausência de impugnação das reclamações e autuações. Ausência de direito … Continue lendo
Publicado em Bares, barulho, Jurisprudência, Perturbações Sonoras, Perturbações Sonoras, Prefeitura, Restaurantes
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