Arquivo do dia: 14/05/2018

Bar tem alvará cassado por promover aglomeração ruidosa a obstruir passeio público

Publicado em 14/05/2018 por Waldir de Arruda Miranda Carneiro

“Mandado de Segurança. Cassação de alvará de funcionamento de bar e restaurante. Obstrução do passeio público e perturbação do sossego da vizinhança. Descumprimento evidente dos limites do alvará de funcionamento. Ausência de impugnação das reclamações e autuações. Ausência de direito … Continue lendo →

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