Arquivo do dia: 30/04/2018

Limites legais de poluição sonora. Norma municipal a infringir limites traçados por regra federal. Inconstitucionalidade daquela

Publicado em 30/04/2018 por ginamedeiros

Por mais incrível que possa parecer, é bastante comum a criação de normas municipais infringindo os limites para emissões sonoras estabelecidos em lei federal. Esse costume acaba por onerar, desnecessariamente, o Estado, que acaba, em algum momento, declarando a inconstitucionalidade … Continue lendo →

 2,074 total views

Publicado em Inconstitucionalidade, Jurisprudência, Limites Legais de Ruído, Perturbações Sonoras, Poluição sonora | Com a tag , , | Deixe um comentário