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Arquivo do dia: 30/04/2018
Limites legais de poluição sonora. Norma municipal a infringir limites traçados por regra federal. Inconstitucionalidade daquela
Por mais incrível que possa parecer, é bastante comum a criação de normas municipais infringindo os limites para emissões sonoras estabelecidos em lei federal. Esse costume acaba por onerar, desnecessariamente, o Estado, que acaba, em algum momento, declarando a inconstitucionalidade … Continue lendo →
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Publicado em Inconstitucionalidade, Jurisprudência, Limites Legais de Ruído, Perturbações Sonoras, Poluição sonora
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Com a tag barulho, chegadebarulho, inconstitucionalidade
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