Ministério Público de Pernambuco firmou 16 TAC´S de combate a poluição sonora e atmosférica

Fonte (original): http://www.jornalextra.com.br/portal/blog/2012/03/22/mppe-firmou-16-tac%C2%B4s-de-combate-a-poluicao-sonora-e-atmosferica/

Da redação do jornalextra.com.br

A Promotoria de Justiça de Caruaru firmou 16 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para combater a poluição sonora e atmosférica promovida por bares, lavanderias, igrejas e postos de combustíveis no município. O documento trata das medidas necessárias para que os ambientes se adequem à Lei Municipal nº 4.000/2000, diminuindo assim o incômodo causado à população local. Os TACs são de autoria da promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda.

De acordo com os termos, fica proibida a utilização de equipamentos sonoros, no interior ou exterior dos estabelecimentos, que provoquem ruídos em níveis acima do permitido na legislação, ou instrumentos que causem poluição atmosférica. Os responsáveis por bares e igrejas não devem permitir que seus frequentadores façam uso de aparelhos sonoros em automóveis que desrespeitem a lei. Já para as lavanderias foi definido que efluentes líquidos de natureza bruta não podem ser lançados sem tratamento adequado. Os órgãos fiscalizadores, em especial a Vigilância Sanitária Municipal e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), devem ter livre acesso aos locais para fiscalizações.

Os TACs ainda determinam que sejam apresentados à 3ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Caruaru cópia do estatuto ou de contrato social atualizado das pessoas jurídicas. Também é preciso levar cópia da licença de funcionamento, além da permissão de utilização de aparelhos de som, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, e do atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros. A promotora também requisitou cópia do CNPJ e do protocolo de entrada de solicitação de licença ambiental na CPRH, bem como as notas ficais dos produtos químicos adquiridos pelas empresas nos últimos 12 meses.

Caso as normas não sejam seguidas, serão aplicadas multas que variam de R$50 à R$ 5 mil, sem prejuízo da obrigatoriedade de reparar ou compensar o dano causado e da responsabilidade nas esferas administrativa e penal. O valor será revertido ao Fundo Socioambiental de Caruaru.

Ver também: MPPE continua combate  à poluição sonora em Pernambuco http://siteantigo.mppe.mp.br/index.pl/20120123_tac 

 http://www.jusbrasil.com.br/diarios/32305648/mp-pe-12-11-2011-pg-5

http://siteantigo.mppe.mp.br/index.pl/20120123_tac

 http://www.avozdavitoria.com/ministerio-publico-combate-poluicao-sonora-em-ribeirao/

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Uma resposta para Ministério Público de Pernambuco firmou 16 TAC´S de combate a poluição sonora e atmosférica

  1. adriana fratelli disse:

    Meu nome é Adriana moro em um bairro nobre em São Paulo tenho um baixo assinado de aproximadamente 50 assinaturas de pessoas que moram em frente ao Hotel e complexo Bourbon Convention Ibirapuera, que fazem muito barulhos com diversas maquinas, e geradores de energia por tempo contínuo, em diversos horários, dia e noite finais de semana, feriados…etc… Preciso de uma orientação urgente, a questão já foi aceita no MP . Não tenho mais condições de ficar dentro da minha própria casa, nesses quatro anos de barulhos provenientes desse estabelecimento, adquiri problemas auditivos.
    Atenciosamente
    Adriana F Z

    Enviado do meu iPhone

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