Arquivo do dia: 12/04/2015

TJ-ES declara inconstitucional lei que não respeita limite imposto pelas normas federais

Publicado em 12/04/2015 por Waldir de Arruda Miranda Carneiro

A Lei 5.200/2006, do município de Colatina (ES), que estabelece limites superiores aos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a poluição sonora, é inconstitucional. Segundo o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Câmara Municipal … Continue lendo →

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