Poluição sonora, barulho zero

Fonte (original): http://paemfoco.com.br/noticias/poluicao-sonora-barulho-zero 
28/03/2011

Juizes deflagram Operação “Barulho Zero” em Paulo Afonso e Santa Brígida

Por Jean Teixeira – teixeirajean1@gmail.com

Divulgação Dr. Mário Pantoja, Juiz de Direito da Comarca de Paulo Afonso – BA

Acreditem a lei funciona e quem ainda está duvidando então, mais três pessoas foram foram presas, nesta segunda feira (28) por não seguir está lei, foram autuados e tiveram o equipamento de som apreendido e colocado a disposição da justiça.

A portaria regulamenta detalhadamente os limites, horários, uso do decibelímetro e medidas aplicáveis em caso de abuso de equipamentos de som e sinais acústicos, trazendo como medida principal a apreensão da fonte geradora – inclusive do próprio veículo…

Batizada pelos servidores como Operação Barulho Zero, a Portaria conjunta que restringe a utilização de equipamentos automotivos, foi baixada pelos Doutores Cláudio Santos Pantoja Sobrinho (foto) e Luíza Elizabeth de Sena Sales Maia, respectivamente, Juiz de Direito Titular da 1a Vara do Sistema Especial dos Juizados e Juíza de Direito da Única Vara Criminal, ambas da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia, Juizes de Paulo Afonso/BA.

A Portaria que dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas ao uso de equipamentos emissores de sons e ruídos, fixos ou móveis, públicos ou particulares, industriais, comerciais, sociais, recreativos ou de propaganda, entra em vigor no próximo dia 14 deste mês e tem como objetivo combater a poluição sonsora nos Município de Paulo Afonso e Santa Brígida.

A Portaria regulamenta detalhadamente os limites, horários, uso do decibelímetro e medidas aplicáveis em caso de abuso de equipamentos de som e sinais acústicos, trazendo como medida principal a apreensão da fonte geradora – inclusive do próprio veículo – da poluição sonora/perturbação do sossego alheio, o qual só poderá ser restituído ao infrator por meio de decisão judicial e após a lavratura do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) em caso de contravenção penal, nos termo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais e até mesmo de prisão em flagrante daquele pela prática de crime ambiental, nos termos do art. 54 da Lei 9.605/98, caso o barulho esteja acima do limite legal aferido através do aparelho denominado decibelímetro.

Veja o teor completo da Portaria de Paulo Afonso

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL e JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIME DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA

PORTARIA CONJUNTA GAB. JUIZ CSPS/LESSAM nº 01/2011

Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas ao uso de equipamentos emissores de sons e ruídos, fixos ou móveis, públicos ou particulares, industriais, comerciais, sociais, recreativos ou de propaganda.

Os Doutores Cláudio Santos Pantoja Sobrinho e Luíza

Elizabeth de Sena Sales Maia, respectivamente, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema Especial dos Juizados e Juíza de Direito da Única Vara Criminal, ambas da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia, na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010 e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia,

Faz saber a todos quantos virem a presente ou dela tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO a proteção constitucional assegurada ao meio ambiente, na forma do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e em especial, ao conceituar que meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas;

CONSIDERANDO que nos dias altamente estressantes em que se vive, o silêncio deve ser compreendido como um direito do cidadão, diferentemente do que vem ocorrendo nesta urbe.

CONSIDERANDO que a poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem estar (contravenção penal) ou malefícios à saúde (crime ambiental), cujo agravamento merece hoje atenção especial dos profissionais do direito.

CONSIDERANDO os insuportáveis níveis de poluição sonora existentes nesta comarca, principalmente aqueles produzidos por veículos automotores que utilizam irregularmente escapamento tipo KADROM e/ou abusam de EQUIPAMENTOS SONOROS transformando os automóveis em verdadeiros “trios elétricos”, os quais continuam em níveis alarmantes apesar de todo esforço educativo e orientador desenvolvido pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Polícias Civil e Militar desta Comarca;

CONSIDERANDO o quanto disposto no art. 54 da Lei nº 9.605/98 que estabelece que constitui crime ambiental “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”;

CONSIDERANDO que, como é sabido, constitui contravenção penal prevista no art. 42 do DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 cuja redação é “Perturbar alguém, o trabalho e o sossego alheio: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de quem tem guarda: Pena – prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três)meses, ou multa”.

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, consoante dispõe o art. 6º, II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é o órgão competente para deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

CONSIDERANDO que a qualidade de vida de todas as pessoas que se reúnem nas comunidades urbanas está claramente influenciada por quanto suceda nos meios, natural e obra do homem, que se acham diretamente interrelacionados;

CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990, que tem como parâmetro fulcral que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está continuamente agravada nos centros urbanos;

CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 1/1990, em seu tópico II estabelece como níveis aceitáveis de ruído os estabelecidos na norma NBR 10.152 – Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, no art. 54, da Lei nº 9.605/98, bem como o disposto no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN nº 204, de 20 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO, por fim, o elevado número de reclamações dirigidas a este Juízo, ao Ministério Público, às Polícias Militar e Civil, tendo como fundamento a perturbação do sossego decorrente de poluição sonora gerada por diversas fontes, tais como: bares, restaurantes, residências, carros de som, equipamento de som automotivo, comércio ambulante, equipamento de som instalado em comércio, dentre outros;

CONSIDERANDO que apesar de dispor o município de lei municipal datada de 1997 e até hoje inexplicavelmente não ter sido observada pelas autoridades locais (Lei Municipal nº 783/97);

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica terminantemente proibido na área urbana desta comarca, sobretudo em bairros residenciais e/ou próximos a hospitais, órgãos públicos, escolas, etc, independentemente do horário, o abuso de equipamentos de som por veículos automotores ou tracionados por meio humano e/ou animal, ou ainda por meio de bares, restaurantes, residências, carros de som, comércio ambulante, equipamento de som instalado em comércio, dentre outros, de modo a perturbar alguém, o trabalho e o sossego alheio (contravenção penal) ou de modo a causar dano à saúde humana (crime ambiental).

§1º – A transgressão do dispositivo acima, em caso de constituir crime ambiental previsto no art. 54 da Lei nº. 9.605/98, se ultrapassados os limites legais de decibéis, e que tem como pena reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, ensejará a prisão em flagrante do infrator, com a remessa do auto de prisão em flagrante para a Vara Crime desta urbe, além da apreensão da fonte geradora da poluição sonora.

§2º – A transgressão do disposto no caput deste artigo, em caso de constituir contravenção penal (art. 42, III, da LCP), ensejará a lavratura do competente Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra o infrator que esteja abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, sem prejuízo da apreensão imediata do veículo ou da fonte geradora da perturbação do sossego alheio.

§3º – Quando da apreensão da fonte geradora de poluição sonora e/ou perturbação de sossego alheio ( veículos automotores; equipamento de som de restaurantes, residências, bares e estabelecimentos afins; som de ambulantes, carros de som veiculadores de publicidade, etc.) a mesma deverá ser depositada no pátio da Delegacia Regional da Polícia Civil de Paulo Afonso, e somente poderá ser restituída ao seu legítimo proprietário, após a remessa do respectivo TCO (termo circunstanciado de ocorrência) ao JECRIM (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL), através de decisão expressa do respectivo juízo conforme seja o caso de poluição sonora (Vara Crime) ou contravenção penal de pertubação do sossego alheio (JECRIM).

Art. 2º. Fica terminantemente proibido o uso de escapamento tipo “KADROM” ou similares nas motocicletas e automóveis que circulem na área urbana deste município.

Parágrafo Único – A transgressão do dispositivo acima, além de configurar infração administrativa prevista na legislação de trânsito passível de multa, também constitui contravenção penal (art. 42, caput, da LCP), e acarretará a lavratura do competente Termo Circunstanciado contra o condutor do veículo automotor nesta situação, sem prejuízo da apreensão imediata da motocicleta/automóvel que deverá ser depositada(o) no pátio da Delegacia Regional da Polícia Civil de Paulo Afonso, que só será devolvida(o) com a retirada do referido equipamento e após decisão expressa deste juízo, bem como a remessa do respectivo TCO (termo circunstanciado de ocorrência) ao JECRIM (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL).

Art. 3º – Para fins de configuração de crime ambiental de que cuida o art. 54 da Lei nº 9.605/98 é imprescindível aferição do nível de ruído através do aparelho decibelímetro.

Art. 4º – Para fins de configuração da contravenção penal prevista no art. 42 e incisos da LCP, o equipamento referido no art. 3º supra (decibelímetro) é dispensável bastando para configurar o delito que o abuso dos instrumentos sonoros ou emissores de ruídos esteja a perturbar o trabalho e/ou o sossego alheio.

Art. 5º – Fica determinado que a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Municipal – em conjunto e/ou separadamente – exerça(m) a fiscalização ostensiva dos limites de emissão de sons e ruídos, na forma estabelecida nesta Portaria.

Art. 6º – Para o efetivo e pleno exercício da fiscalização dos limites de emissão de sons e ruídos, na forma estabelecida na NBR 10.152 – Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas, devem ser observados os seguintes parâmetros, no que tange ao uso do decibelímetro:

I – Quanto ao equipamento de medição:

a) Deve atender à norma IEC-651 – Sonômetros;

b) Deve ser configurado para realizar a leitura na curva “A”, bem como ser a medição realizada utilizando-se de resposta rápida (FAST).

II – Quanto às condições de medição, se aferido em ambiente externo:

a) O microfone do equipamento de medição será posicionado a 1,20m acima do solo e, no mínimo, a 1,50m de paredes, edifícios e outras superfícies refletoras;

b) O microfone do equipamento deve estar provido de protetor de vento;

c) Não devem ser efetuadas aferições na ocorrência de precipitação (chuva);

d) Deve ser evitada a interferência de outras fontes nos níveis de ruído da fonte em avaliação;

e) Em medições realizadas próximas a edificações, o microfone do equipamento deverá ser localizado a uma distância de 0,50m em frente a uma janela aberta.

III – Quanto às condições de medição, se aferido em ambiente interno:

a) O microfone do equipamento de medição será posicionado entre 1,20m e 1,50m de altura do piso, a 1m de paredes, e a 1,5m de janelas;

b) Devem ser realizadas, no mínimo, 03 (três) medições separadas 0,50m uma da outra ou uma medição a 1,50m da janela, sendo o valor representativo do local aferido apurado pela média aritmética das 03 (três) medições.

c) As medições devem ser realizadas nas condições normais de utilização das janelas e portas (abertas e/ou fechadas) do recinto.

IV – Para fins de aferição, é considerado, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 783/97, período diurno o compreendido de 7 às 18 horas e, período noturno, de 18 horas às 6 horas da manhã do dia seguinte.

Art. 7º – Nos termos da mencionada Lei Municipal:

I – O nível máximo permitido de som/ruídos a máquinas, motores, compressores e geradores estacionários é de cinquenta e cinco decibéis medidos na escala de compensação a (55dBA), no período diurno de 07 às 18h e de cinquenta decibéis medidas na escala de compensação a (50dBA) no noturno, 18 às 6h (dezoito às seis horas do dia seguinte), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no veículo receptor.

II – O nível máximo de som/ruído permitido a alto falantes, rádios, orquestras, bandas, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza usados para qualquer fins em residências ou estabelecimentos comerciais ou de

diversões públicas, tais como bares, restaurantes, clubes, “boites”, cabarés, circos, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres, será de setenta decibéis na escala de compensação a (70dBA) no período diurno de 06 as 22h, medidas a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora. No horário noturno, compreendido entre 22:00h e 06:00H o nível máximo de som/ruído é de sessenta decibéis na escala de compensação A (60dBA), medidos a 2,0m dos limites onde se encontrar a fonte emissora.

§ 1º – Consideram-se alto-falantes, também os serviços de som volante (carro de som), vedado o funcionamento destes veículos, estacionados, em qualquer ponto da cidade e nos horários compreendidos entre 06 às 8h e 13 às 15h (§1º do art. 3º da Lei Municipal nº 783/97).

§ 2º – O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, somente é permitido entre as 08 (oito) e as 18 (dezoito) horas, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 08 (oito) às 14 (quatorze) horas, sendo vedadas a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros, sob pena de apreensão do veículo e/ou equipamento de som:

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II – dos hospitais e casas de saúde;

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Art. 8º – Na hipótese de inobservância dos limites de ruído estabelecidos nesta Portaria e na NBR 10.152, os infratores estarão sujeitos às medidas e penas cominadas em lei, sendo observado o seguinte:

I – Se o ruído ou som for proveniente de veículo automotor, à pena e medida previstas no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à pena cominada no art. 42 da Lei das Contravenções Penais e/ou art. 54

da Lei nº 9.605/98, conforme seja o caso e de acordo com o explicitado no Art. 1º desta Portaria;

II – Se o ruído ou som for emitido por qualquer outra fonte, à pena prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, sem prejuízo das sanções e medidas aplicáveis na forma da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme explicitado nos §§ 1º a 3º do Art. 1º e Parágrafo Único do Art. 2º desta Portaria;

Art. 9º – As restrições contidas nesta portaria podem ser flexibilizadas, a pedido dos interessados, em eventos festivos tradicionais desta urbe, tais como o “COPA VELA”, “QUINTA NA PRAÇA” e outros, desde que restrito às áreas adjacentes próximas ao “evento festivo”.

Art. 10 – Os casos omissos serão decididos por estes juízos na medida em que surgirem.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de março de 2011, devendo os prepostos da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal desde a data de sua publicação até a data de sua entrada em vigor, desenvolverem campanha educativa para fins de conscientização do público alvo.

Art. 12 – Remetam-se cópias à Exmª Srª Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Exmº Srº Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Ministério Público do Meio Ambiente do Estado da Bahia com assento nesta Comarca; à OAB local e

ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para ciência; ao Ilmº Sr. Comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar de Paulo Afonso, ao Ilmº Sr. Delegado Regional de Paulo Afonso e ao Comandante da Guarda Municipal de Paulo Afonso para ciência e cumprimento; por fim, remetam-se ainda cópias às rádios difusoras, à imprensa escrita e televisiva desta urbe para divulgação.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Paulo Afonso,

Estado da Bahia, aos 03 dias do mês de março de 2011.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO

Juiz de Direito

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES MAIA

Juiza de Direito

folhasertaneja

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